1 - TJSP APELAÇÃO.
Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória de inexistência c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para a rescisão unilateral e imotivada do contrato que se revela abusiva. Disposição do art. 17, parágrafo 1º, da Resolução 195/09 da ANS declarada nula, cujo resultado de ação coletiva foi ratificada pela Resolução 455/2020 da ANS. Precedentes. Abrangência tanto de pessoas físicas como de jurídicas, estipulantes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Indenização por danos morais. Atraso injustificado por 12 meses. Imóvel destinado à moradia dos compradores. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência. Tendo em vista a absoluta vinculação dos fundamentos da decisão aos fatos e provas dos autos, o revolvimento desses mesmos fatos e provas, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
