Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória de inexistência c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para a rescisão unilateral e imotivada do contrato que se revela abusiva. Disposição do art. 17, parágrafo 1º, da Resolução 195/09 da ANS declarada nula, cujo resultado de ação coletiva foi ratificada pela Resolução 455/2020 da ANS. Precedentes. Abrangência tanto de pessoas físicas como de jurídicas, estipulantes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)