1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE RECLAMAÇÃO PUBLICADA EM PLATAFORMA DIGITAL («RECLAME AQUI). EXCESSO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Irresignação com a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Mero inconformismo. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022.
«- Não restaram especificadas as supostas omissões no acórdão embargado, limitando-se o embargante a demonstrar seu inconformismo com a solução do decisum; ... ()
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3 - STJ Processual civil e bancário. Recurso especial. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Constatação. Limitação à taxa média de mercado. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«- Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. ... ()
