1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
-Da leitura das razões recursais, no indexador 02, verifica-se que o agravante se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, no indexador 123428829, em 07/06/2024, posto que impugna o deferimento do pagamento das faturas pela média de consumo da parte autora, sustentando que a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau está em confronto com o decidido na revisão do Tema 414 do STJ. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Contratações de empréstimos consignados. Busca a autora declaração da nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. O consumidor em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima da versão dos fatos por ele alegados, o que não ocorreu no caso concreto. Primeiro empréstimo realizado em janeiro de 2019 e o último em julho de 2020, sendo a presente ação proposta somente em maio de 2021, sem prévia reclamação administrativa, o que ocorre comumente nos casos de fraudes. Conjunto fático probatório que não confirma os fatos narrados na inicial. Contrato devidamente assinado, com termos claros, sem qualquer impugnação sobre sua veracidade. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de direito à devolução de eventuais valores. Sentença de improcedência que se mantém Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do juri. Réu devidamente assistido em todos os atos processuais. Ausência de alegações finais. Pronúncia. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
«1 - O Paciente, denunciado pelo crime de homicídio qualificado, foi assistido, durante a instrução criminal, por Advogado constituído, em estrita observância aos princípios do devido processo legal e contraditório. ... ()
