Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contratações de empréstimos consignados. Busca a autora declaração da nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. O consumidor em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima da versão dos fatos por ele alegados, o que não ocorreu no caso concreto. Primeiro empréstimo realizado em janeiro de 2019 e o último em julho de 2020, sendo a presente ação proposta somente em maio de 2021, sem prévia reclamação administrativa, o que ocorre comumente nos casos de fraudes. Conjunto fático probatório que não confirma os fatos narrados na inicial. Contrato devidamente assinado, com termos claros, sem qualquer impugnação sobre sua veracidade. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Descontos realizados no exercício regular de um direito. Ausência de direito à devolução de eventuais valores. Sentença de improcedência que se mantém Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)