Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

Da leitura das razões recursais, no indexador 02, verifica-se que o agravante se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, no indexador 123428829, em 07/06/2024, posto que impugna o deferimento do pagamento das faturas pela média de consumo da parte autora, sustentando que a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau está em confronto com o decidido na revisão do Tema 414 do STJ. ... (Continua)