Número 1032132

1 - TJSP Acidentária - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Nexo causal já reconhecido em ação anterior - Dúvida a respeito da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para dilucidação da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

2 - TJSP Ação monitória - gratuidade processual requerida pelo autor-embargado - concessão de oportunidade para comprovar o alegado estado de penúria financeira - elementos dos autos infirmam a alegada incapacidade econômica - benesse indeferida - irretroatividade do pedido de concessão da gratuidade processual ou de eventual acolhimento deste - efeitos que se aplicariam, caso concedida a gratuidade, aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores - prazo assinalado para complementação do preparo - recolhimento não comprovado - deserção - contrato de prestação de serviços de organização de cursos em ambiente virtual - proibição de «reformatio in pejus quanto à interpretação conferida pelo MM. Juízo «a quo ao e-mail encaminhado por preposto da ré-embargante - descumprimento contratual pelo autor-embargado - atuação junto à empresa concorrente - multa contratual devida - valor se mostra manifestamente excessivo, uma vez que implica no pagamento quase que total do preço relativo a todo o período de vigência do contrato, sem a correspondente contraprestação do serviço - redução em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, a natureza e a finalidade do negócio - art. 413 do Código Civil - recurso da ré-embargante parcialmente provido - recurso do autor-embargado não conhecido

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento de contrato devidamente assinado pela autora. No entanto, o banco réu não comprovou que a parte autora tenha utilizado o cartão, o que torna ilegítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro dos valores descontados. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Comparecimento espontâneo. Pedido de desistência. Condenação aos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Aplicação do princípio da causalidade para justificar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)