Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regularidade da contratação, dada a apresentação de instrumento de contrato devidamente assinado pela autora. No entanto, o banco réu não comprovou que a parte autora tenha utilizado o cartão, o que torna ilegítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro dos valores descontados. Modulação dos efeitos. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade da demandante. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)