1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não-ocorrência. Caráter manifestamente protelatório. Caracterização. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. ... ()
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2 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de produção de prova pericial. Desnecessidade. Matéria discutida que é unicamente de direito. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Alegação de que o banco aplica taxas de juros superiores às pactuadas entre as partes. Não verificado. Aplicativo «calculadora do cidadão, utilizado pelo recorrente para demonstrar que a taxa de juros contratada não corresponde à taxa de juros efetivamente empregada no contrato. Que desconsidera a capitalização mensal dos juros remuneratórios, bem como eventuais encargos contratados. Alerta da própria plataforma de que não tem por objetivo aferir os cálculos realizados pelas instituições financeiras nas contratações de suas operações de crédito. Inviabilidade de se concluir por eventual descumprimento contratual. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Taxa de juros cobrada no contrato que é pouco superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO. Alegação de que não há previsão da tarifa nas normas do Conselho Monetário Nacional a autorizar a sua cobrança. Não verificado. Exegese da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, da Resolução do Conatran 320/09 e do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Encargo que tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros. Tarifa impugnada que se refere a serviço específico devidamente prestado. Não observada onerosidade excessiva. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO EM PLATAFORMA DE CLASSIFICADOS «ONLINE". ALEGAÇÃO DO AUTOR EM RECURSO DE QUE SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA.
SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARTE DA PRETENSÃO, JULGOU NO MESMO CONTEXTO COMO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ-APELADA (OLX) SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUA AUTUAÇÃO SE LIMITARA A ESTABELECER A APROXIMAÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA POR UMA DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APELO DO AUTOR CONHECIDO, MAS INSUBSISTENTE. RÉ-APELADA CUJA ATUAÇÃO NO CONTEXTO EM QUE SURGE A LIDE SE LIMITOU A VEICULAR ANÚNCIOS POR SUA PLATAFORMA DIGITAL, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NAS NEGOCIAÇÕES A QUE ESSES ANÚNCIOS HAVIAM DADO AZO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Juros e capitalização considerados legais - Sentença de parcial procedência reconhecendo apenas a ilegalidade das tarifas - Recurso do réu. ... ()
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5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Decreto 18056/2022 - Alteração do valor da tarifa de transporte urbano do Município de Santo André, exclusivamente em relação ao benefício do vale-transporte. Afastamento da majoração da tarifa prevista no art. 1º, caput do Decreto 18056/2022 de rigor REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporaneidade. Faculdade do órgão julgador. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reiteração de argumentos. Impossibilidade. Incidente não-conhecido. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 476, parágrafo único.
«1 - Conforme previsto no CPC/1973, art. 476, parágrafo único, o incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo, e não corretivo, pelo que a parte deve suscitá-lo nas razões do recurso ou até o seu julgamento. Precedentes do STJ. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Peça essencial para o julgamento da ação. Inexistência. Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1 - O Tribunal a quo manteve incólume sentença que extinguira o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de violação à coisa julgada, uma vez que transitara em julgado mandado de segurança anteriormente impetrado, com identidade de partes, perdido e razão de pedir. ... ()
