Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Decreto 18056/2022 - Alteração do valor da tarifa de transporte urbano do Município de Santo André, exclusivamente em relação ao benefício do vale-transporte. Afastamento da majoração da tarifa prevista no art. 1º, caput do Decreto 18056/2022 de rigor REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... ()
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