1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos de Terceiro. Espécies de títulos de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alienação de Bem. Penhora em trator. Inexistência de registro do gravame no órgão de trânsito ao tempo da aquisição pelo Embargante. Ausência de prova de má-fé do Embargante. Não caracterização de fraude à Execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Embargada a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Embargante... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir questões de mérito, já analisadas no acórdão embargado. Impossibilidade.
«1. A rediscussão de questões de mérito já apreciadas no acórdão embargado, malgrado contrariamente à pretensão do recorrente, mostra-se inviável na via estreita dos embargos de declaração. Pretensão que, ademais, reclamaria reexame de provas. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva de cooperativa de trabalhos médicos. Precedentes. Agravo improvido com aplicação de multa.
«1. A jurisprudência da Casa é tranquila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, pois a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. ... ()
