Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de Terceiro. Espécies de títulos de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alienação de Bem. Penhora em trator. Inexistência de registro do gravame no órgão de trânsito ao tempo da aquisição pelo Embargante. Ausência de prova de má-fé do Embargante. Não caracterização de fraude à Execução. Aplicação da Súmula 375, do Colendo STJ. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Embargada a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Embargante... (Continua)