1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DA VERBA SUBUMBENCIAL AO EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. TESE RECURSAL PAUTADA NO AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR. RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA R. DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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2 - TJSP VOTO 41672
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes por dívida desconhecida. Origem do débito não provada pelo réu, cessionário. Apesar de instruída a defesa com proposta de adesão de cartão de crédito assinada pela autora, a fatura mais antiga exibida já aponta um relevante saldo devedor inadimplido de faturas anteriores, não juntadas. Impossibilidade de verificação da origem do débito. Crédito inexigível. Sentença reformada. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Negada a contratação dos produtos bancários «Prêmio VGBL, «Pagamento Proteção Familiar e «Seguro Residência". ... ()
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4 - TJSP Mandado de Segurança - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 77 c/c 300 da Lei Municipal 1200/1978 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021 (Tema 1150): «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade - Sentença mantida - Recurso não provido
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5 - STJ Processo civil. Contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Lei estadual 12.398/1998. ADIN 2.1893. Suspensão do processo. Inexistência de base legal. Embargos de declaração. Multa. Cabimento.
«1. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, no mesmo sentido da decisão recorrida, não é motivo suficiente para a decretação da suspensão do processo. ... ()
