1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso do autor. Ofensa à dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Afirmação de que a sentença foi de parcial procedência, alegações relativas a devolução em dobro e majoração dos danos morais. Sentença, no entanto, de improcedência, e não ataque específico aos fundamentos que conduziram à improcedência. Recurso não conhecido... ()
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2 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da titularidade de plano de internet e de telefonia móvel. Autora que sequer comprovou ter residido em outro endereço à época do consumo que impugna. Quadro a chancelar as telas sistêmicas e as faturas de consumo reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o serviço de telefonia/internet em benefício da sua própria vítima. Isso é extraordinário e sequer foi descrito na causa de pedir ou explicado neste recurso. Litigância de má-fé configurada. É do arquivista, não do credor, o dever de comunicar o consumidor, por escrito e previamente, sobre a abertura do registro. CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 359 do STJ. Legítima a restritiva. Dano moral descabido na espécie. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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3 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 935). Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.
2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte.... ()
