1 - TJSP Apelação. Ação com escopo de repetição de indébito. ICMS incidente sobre TUSD e TUST. Sentença mantida. Recurso desprovido.
CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. RAZÕES DE DECIDIR O STJ entendeu no julgamento do recurso especial 1.692.023/MT (tema 986) que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1033756-87.2016.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câm. de Direito Público, j. 18.11.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TABELA PRICE -
Insurgência contra a sua utilização. INADMISSIBILIDADE: Não há irregularidade na utilização da tabela «price, porque o valor das prestações, com os encargos, é calculado mês a mês com base no saldo devedor e a amortização é feita mediante a subtração do valor da prestação mais juros. É amortizado aquilo que é pago. ... ()
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3 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Atividades filantrópicas ou de caráter beneficente. Comprovação da situação de necessidade. Exigência. Precedente da Corte Especial. Embargos rejeitados.
«1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. ... ()
