Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação com escopo de repetição de indébito. ICMS incidente sobre TUSD e TUST. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) devem integrar a base de cálculo do ICMS. RAZÕES DE DECIDIR O STJ entendeu no julgamento do recurso especial 1.692.023/MT (tema 986) que a TUST e a TUSD lançadas na fatura de energia elétrica integram a base de cálculo do ICMS, com efeitos modulativos. Na hipótese sob reapreciação, não houve concessão de tutela de urgência, tornando inaplicável a modulação dos efeitos dessa decisão da Corte Superior. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, §8º. Jurisprudência: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1033756-87.2016.8.26.0562, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câm. de Direito Público, j. 18.11.2024.