1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Apelação civil objetivando a reforma da sentença que rejeitou os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que o réu se abstivesse de usar o nome «Educasurf em sua página pessoal do «Facebook, bem como que deixe de promover postagens de conteúdo pertinente exclusivamente à autora - Irresignação recursal do réu - Após a saída do quadro do conselheiro fiscal da associação, o réu usurpou a denominação da autora «EducaSurf, e promoveu postagens com o mesmo conteúdo das atividades desenvolvidas pela instituição - A denominação da associação possui proteção legal, abrangendo não apenas o registro formal, mas também se estendendo a contas profissionais no ambiente virtual - Exegese do art. 52 do Código Civil - Conduta que pode gerar confusão entre terceiros, os quais podem acreditar estar navegando na página da associação quando, na verdade, estão no perfil do réu - Prejuízo ao nome, prestígio, imagem e reconhecimento da associação perante o público - Tutela da personalidade jurídica da associação - Abstenção de uso do nome nas postagens determinada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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3 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226. Recurso não provido.
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Perdas e danos. Ausência de comprovação. Lucros presumidos ou hipotéticos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. ... ()
