Número 1013538

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos em contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Autora acometida de paralisia cerebral. Recusa aos tratamentos recomendados pelo médico, em especial hidroterapia, fundada em ausência no rol de procedimentos da ANS. Recusa indevida. Caso em que, primariamente, incumbe ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento a seu quadro. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22, que se aplica ao caso. Danos morais configurados, indenização bem arbitrada. Honorários de sucumbência que devem ser arbitrados sobre o valor da causa, diante da iliquidez da condenação à obrigação de fazer, relativa a tratamento contínuo, sem previsão de alta. Base de cálculo dos honorários inalterada, contudo, sob pena de reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ELETROCUSSÃO -

Autor que alega ter sofridos danos morais e materiais em razão de descarga elétrica oriunda de fiação da rede da concessionária ré - Ação julgada parcialmente procedente - Recursos de ambas as partes - Demanda que envolve responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público - Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b da Resolução 623/2013) - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato de mútuo bancário - Sentença de acolhimento parcial do pedido, para condenar o réu ao pagamento do valor empréstimo, com correção monetária, pelos índices da Tabela Prática, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, de 1% a.m. desde a citação - Irresignação parcialmente procedente - Ausência de juntada do instrumento contratual - Hipótese impondo a aplicação da taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações de mesma espécie, salvo se mais favoráveis ao réu os encargos efetivamente aplicados - Entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ e reafirmado pela Súmula 530/STJ - Encargos no período de inadimplência devendo ser limitados à correção monetária, aos juros remuneratórios à taxa média de mercado e aos juros moratórios à taxa legal, de 1% a.m. - Sentença parcialmente reformada - Responsabilização do réu pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido não atendida.

6 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da inércia do autor em providenciar o necessário para cumprimento do mandado de busca e apreensão. Determinada a intimação pessoal da instituição financeira para que desse regular andamento ao feito, esta peticionou nos autos, tempestivamente. Na ocasião, pleiteou a expedição de mandado de busca e apreensão para cumprimento em endereço diverso daquele apontado nos mandados anteriormente expedidos. Não se pode falar, portanto, em inércia do autor ou, ainda, em ausência de pressupostos processuais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA AMBIENTAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NO CADIN ESTADUAL. PROTESTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS.

Ordem denegada. Insurgência do Município impetrante. Recurso que merece acolhida. Embora o art. 3º da Lei Estadual 12799/2008 não faça qualquer menção quanto a eventual impedimento para a inscrição de entes públicos na relação de devedores do CADIN Estadual, não se pode exigir que a Fazenda Municipal pague dívida em desconformidade com o sistema de precatórios. Aliás, a execução contra a Fazenda Pública deve ser processada como prescrevem o CPC/2015, art. 910 e o CF/88, art. 100, de modo que não se pode considerar a Fazenda em mora antes do prazo constitucional de pagamento do precatório ou de eventual requisitório de pequeno valor. No mais, a inclusão de devedor estadual no CADIN acarreta inúmeras consequências danosas à parte, dentre as quais o impedimento à celebração de convênios, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros (art. 6º, I, c/c art. 7º, ambos da Lei Estadual Paulista 12.799/2008), o que ensejará, no presente caso, reflexos prejudiciais à população do Município devedor. Sentença reformada para a concessão da ordem. APELO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direitos. No mesmo sentido vem decidindo a eg. Quinta Turma desta Corte Superior como nos AgRg na PET no AREsp 719.193, DJe de 15/2/2017 e EDcl no AgRg no AREsp 688.225, DJe de 28/9/2016, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; AgRg nos EDcl no AREsp 517.017, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 9/11/2016. ... (Continua)