Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Número 1000024134606-3/001

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1.0000.24.134606-3/001
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Doc. LEGJUR 729.5271.2162.7785

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA.

- A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) ... ()

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