Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA.
- Apetição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) ... ()
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