1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DO IPSEMG E PENSÃO ESPECIAL SEPLAG-CBGC. INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR VIÚVA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL CONTRA A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ASSISTENCIAL CONCEDIDA PELA CAIXA DOS BENEFICIÁRIOS DA GUARDA CIVIL (CBGC). A AUTORA RECEBE, DESDE 1998, PENSÃO POR MORTE PAGA PELO IPSEMG E PENSÃO ASSISTENCIAL DA CBGC. EM 2020, FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, RESULTANDO NA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO CBGC. O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E A AUTORA RECORRE, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, E ENFATIZANDO AS ORIGENS DIVERSAS, A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO CONCESSIVO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CUMULAÇÃO DAS PENSÕES ERA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO; E (II) VERIFICAR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA, APÓS MAIS DE 20 ANOS DA CONCESSÃO DA PENSÃO, ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DEVE SER ANALISADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DA
SÚMULA 340/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMO O FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR OCORREU EM JULHO DE 1998, ANTES DA
Emenda Constitucional 20/1998 (DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998), NÃO HAVIA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS.
4. A TESE DO
TEMA 839 DO STF, QUE EXCEPCIONA A DECADÊNCIA PARA ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO ERA VEDADA PELAS NORMAS VIGENTES À É
POCA E NÃO HÁ MÁ-FÉ DA IMPETRANTE.
5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GERAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS, CONFORME O
Lei 9.784/1999, art. 54 E OS ARTS. 64 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL 14.184/2002. NO CASO, A REVISÃO DA CONCESSÃO DA PENSÃO OCORREU MAIS DE 20 ANOS APÓS SUA IMPLEMENTAÇÃO, ESTANDO, PORTANTO, FULMINADA PELA DECADÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
APELO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DEVE SER ANALISADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 3. A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS INTRODUZIDA PELA
Emenda Constitucional 20/1998 NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB REGRAMENTO ANTERIOR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CF/88, ART. 40;
LEI 9.784/1999, ART. 54; LEI ESTADUAL 14.184/2002, ARTS. 64 E SEGUINTES.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340; STF, RE 420532, RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 23/03/2007; STF, RE 470187, RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 23/03/2007; STF,
TEMA 839, RE 817338, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJE 30/07/2020.
