Número 08

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Descabimento - Incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais - Enunciado 15 do FONAJE - NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

4 - TJSP RETRATAÇÃO -

Apelação. Ação de Desapropriação. Execução. Acórdão que manteve a sentença que rejeitou a impugnação ofertada pela expropriante, julgando extinta a execução, consoante o disposto no CPC, art. 794, I.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Pretendida desclassificação dos fatos para infração disciplinar de natureza média, nos termos do voto vencido - Impossibilidade - Fatos devidamente comprovados e que constituem falta disciplinar grave - Confecção de tatuagem no interior de presídio que caracteriza desobediência - Precedentes - Inteligência do art. 50, VI c/c o art. 39, II, ambos da LEP - Perda dos dias remidos na fração máxima permitida em Lei - Necessidade da perda de 1/3 dias remidos em razão da gravidade dos fatos - Reinício do lapso para fins de progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Embargos rejeitados... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretensão quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária. Indeferimento. Elementos contidos nos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira da agravante. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento tutela antecipada de urgência. Perda do objeto. Sentença proferida. Recurso não conhecido.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.. Pedido não conhecido.