1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO QUE DEMONSTRE TER SIDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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2 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE DESCUMPRIDA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM PROCESSO DIVERSO, DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO O SEU REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES, O QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO IMÓVEL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade da Portaria do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos sob o 1.244/20. Liminar indeferida. Decadência. Ausência de periculum in mora.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, visando seja declarada a nulidade da Portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob o 1.244/20. O pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido. ... ()
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4 - TJBA Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Conexão com ação de usucapião. Decisão do juízo a quo que designou audiência de instrução na lide possessória antes da audiência de justificação no processo conexo. Alegação de subversão da ordem cronológica de conclusão. Inexistência de óbice legal. Liberdade na condução do processo. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 12.
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5 - STJ Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Precedentes. AgRg na rcl 23.676/df, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.4.2015 . Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
