1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS PEDIDOS REVISIONAIS. CARÁTER GENÉRICO DAS ALEGAÇÕES. APLICABILIDADE DO PREVISTO NO art. 702, §§2º E 3º, DO CPC/2015. SUBSTITUIÇÃO EPISÓDICA DO IGP-M PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Adequação da via eleita e da petição inicial: nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, o início de prova constituído, na inicial, revela-se suficiente ao processamento da ação monitória, inexistindo dúvida sobre a relação negocial entretida entre as partes e o inadimplemento das obrigações. Eventual excesso de cobrança que, quando muito, resultaria na readequação dos cálculos que instruíram a petição inicial, e não na extinção do feito. ... ()
