1 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Intempestividade.
«Na hipótese do inciso III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Feriado de carnaval. Não comprovação da prorrogação do prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.
«O despacho de admissibilidade em que se negou seguimento ao recurso de revista foi publicado em 9/2/2010 (terça feira). O prazo para interposição do presente agravo de instrumento iniciou-se em 10/2/2010 (quarta feira), findando em 17/2/2010 (quarta feira). O agravo de instrumento foi interposto em 18/2/2010 (quinta feira), fora, portanto, do prazo legal de 8 (oito) dias. Esclareça-se que os feriados de carnaval ocorreram nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010, conforme previsto no art. 62, III, da Lei 5.010 de 1966. Ressalte-se, ainda, que a parte não comprovou a existência de feriado local ou feriado forense que autorizasse a prorrogação do prazo recursal, nos termos da Súmula 385/TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista.
«I - Nos termos do item III da Súmula 385/TST, acrescentado pela Resolução 185/2012, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. ... ()
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4 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Súmula 385/TST.
«Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula 385/TST, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à tempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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5 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática da presidência do Tribunal Superior do Trabalho que declarou a intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Ausência de comprovação.
«Nos termos da nova redação da Súmula 385/TST, somente é admitida a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, nos casos de feriado forense, ou seja, quando a ausência do expediente resultar de determinação do próprio órgão jurisdicional trabalhista. De outro lado, em se tratando de feriado local (legislação estadual ou municipal), cabe à parte o ônus de comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, não se admitindo, portanto, juntada superveniente de documento com esse fim. Desse modo, fundamentada a tempestividade do agravo de instrumento na existência de feriado estadual no dia 8 de julho, cabia à reclamada comprovar a sua ocorrência no momento da interposição do recurso, demonstrando a prorrogação do prazo recursal e, consequentemente, a tempestividade do apelo, ônus do qual não se desincumbiu, resultando inafastável, portanto, a conclusão no sentido da intempestividade do agravo de instrumento. Precedente desta 1ª Turma. ... ()
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6 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento para analisar o agravo de instrumento.... ()
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7 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Súmula 385/TST
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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8 - TST Agravo. Suspensão de prazo processual. Comprovação. Tempestividade. Reconsideração. Prova documental superveniente. Súmula 385/TST, III
«1. Consoante a diretriz perfilhada no item III da Súmula 385/TST, na hipótese de feriado forense, admite-se a reconsideração da análise de tempestividade de recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo regimental. ... ()
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9 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento para analisar o agravo de instrumento.... ()
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10 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Nova redação da Súmula 385/TST.
«Com respaldo na recente alteração de entendimento desta Corte (Súmula 385), a empresa se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento na interposição do agravo. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido.... ()
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11 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Intempestividade.
«Na hipótese do inciso III da Súmula 385/TST, «admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Agravo a que se dá provimento.... ()
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12 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Tempestividade. Suspensão do expediente forense e dos prazos processuais. Nova redação da Súmula 385/TST.
«Com respaldo na recente alteração de entendimento desta Corte (Súmula 385), a empresa se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento na interposição do agravo. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração relativamente à intempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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15 - TST I. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Súmula 385/TST. Superveniência de prova documental sobre inexistência de expediente forense. Intempestividade afastada.
«Nos termos do item III da Súmula 385/TST, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de superveniência de prova documental da inexistência de expediente forense em data a afastar a intempestividade então pronunciada, por constituir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. ... ()
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16 - TST Recurso de embargos. Intempestividade do recurso de revista. Indicação na petição do recurso de revista de suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.
«Diante da tese da Turma de que não houve comprovação, mas apenas alegação acerca de suspensão do prazo recursal, em razão de feriado no dia 06/9/2010, não há como admitir os Embargos por má-aplicação da Súmula 385/TST, eis que corretamente aplicada. Embargos não conhecidos.... ()
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17 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Tempestividade do recurso ordinário.
«O recurso ordinário da reclamada é tempestivo, porquanto, por ocasião da oposição de seus embargos de declaração, colacionou documento o qual comprova a suspensão do prazo recursal no período de 12 a 19 de dezembro de 2011, determinado por ato judiciário do próprio Tribunal de origem. Nos termos da Súmula 385/TST, não se tratando de feriado federal, incumbia à parte comprovar, na primeira oportunidade que tiver nos autos, a existência de feriado local ou outro evento o qual justifique a não ocorrência de expediente forense, ônus de que se desincumbiu a contento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade do recurso de revista.
«Nos termos do item I da Súmula 385/TST, «I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. Agravo desprovido.... ()
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19 - TST Agravo da reclamante. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Tempestividade do recurso d e revista. Comprovação de feriado forense.
«1. Trata-se de agravo da reclamante, manejado contra decisão monocrática denegatória de seguimento do agravo de instrumento, por intempestividade do recurso de revista. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos. Agravo de instrumento. Aferição de tempestividade. Insuficiência de traslado elidida. Má aplicação da Súmula 385/TST. Provimento. Reconhecida validade à certidão extraída via internet na corte de origem. CLT, art. 897, «b
«É entendimento que vem sendo admitido nesta colenda Corte a validação de certidão firmada pelo Regional, atestando a inocorrência de expediente forense e/ou a suspensão de prazo recursal, a partir de documento extraído do site da Corte de origem. Reconhecendo-se validade à certidão extraída via internet, verifica-se a ocorrência de má-aplicação da Súmula 385/TST, uma vez que devidamente comprovada a dilação do prazo recursal. Conhecido o Apelo por contrariedade à Súmula 385/TST, a conseqüência lógica é o seu provimento para determinar o retorno dos autos à egr. Turma, a fim de que julgue o Agravo de Instrumento da Reclamada, como entender de direito, afastando-se o óbice apontado no acórdão embargado. ... ()
