1 - TRT3 Terceirização ilícita. Compensação de benefícios coletivos.
«O reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços implica o pagamento dos benefícios previstos nos instrumentos coletivos que lhe são aplicáveis desde que haja compensação dos valores quitados com base nos acordos ou convenções relativos à empresa terceirizada, pois o acúmulo dos benefícios, além de afrontar o disposto na Súmula 374/TST, também promove odiosa discriminação no ambiente de trabalho, na medida em que eleva o reclamante a patamar de direitos superior ao dos demais empregados da empresa terceirizante.... ()
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2 - TST Norma coletiva aplicável.
«A Súmula 374/TST não tem pertinência com a matéria tratada, visto que se refere a norma coletiva de categoria diferenciada, enquanto no caso dos autos foi reconhecida a ilegalidade da terceirização da atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, com a consequente declaração do vínculo de emprego diretamente com essa empresa. Mantido o vínculo de emprego com a TELEMAR (atual TNL), aplicam-se à reclamante às normas coletivas próprias dos empregados da reclamada, e fica afastada a viabilidade do conhecimento com base na fundamentação jurídica invocada pela recorrente, nesse particular (arts. 511, 516 e 611 da CLT, 7º, XXVI, e 8, III, da CF/88). Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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3 - TST Multas normativas. Ausência de prequestionamento. Itens I e II da Súmula 297do Tribunal Superior do Trabalho.
«A Corte de origem não se manifestou sobre a circunstância do autor integrar ou não categoria diferenciada, tampouco sobre o que dispõe a Súmula 374/TST. ... ()
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4 - TST Enquadramento sindical. Categoria diferenciada. Normas coletivas aplicáveis. Súmula 374/TST.
«Não subsiste a aplicação de normas coletivas previstas para a categoria diferenciada, na hipótese em que o empregador não foi representado na negociação coletiva, nos termos da Súmula 374/TST. ... ()
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5 - TST Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada ausência de representação da empresa nas normas coletivas. Súmula 374/TST. Provimento.
«A egrégia Corte Regional entendeu serem aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas à categoria diferenciada de auxiliar de enfermagem, trazidas com a petição inicial, ainda que a empresa não tenha participado das negociações que resultaram em supramencionadas normas. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Súmula 374/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Provimento.
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 374/TST, empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. ... ()
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7 - TST Norma coletiva aplicável. Enquadramento sindical. Categoria diferenciada.
«A decisão regional contrariou a Súmula 374/TST, segundo a qual «Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. ... ()
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8 - TRT2 Categoria profissional diferenciada. Inaplicabilidade de norma coletiva que não contou com a participação do sindicato patronal representativo da categoria econômica a que pertence a empregadora. Embora a recorrente seja integrante da categoria diferenciada dos técnicos em segurança do trabalho, a reclamada não está representada pelo sindicato patronal subscritor das normas coletivas cuja aplicação pretende, pelo que lhe é inaplicável, em razão de seus limites subjetivos, que obrigam apenas aqueles que participaram de sua elaboração e as firmaram, não sendo esse o caso da recorrida. Corolário da Súmula 374/TST.
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9 - TST Categoria profissional diferenciada. Súmula 374/TST.
«Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria (Súmula 374/TST). Na hipótese, as Reclamadas não foram representadas nas negociações para elaboração das normas coletivas relativas à referida categoria. Sendo assim, o egrégio Tribunal Regional, ao deferir ao Reclamante parcelas salariais com base nas normas coletivas da categoria, proferiu decisão em contrariedade ao referido verbete sumular. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Categoria diferenciada. Aplicação da norma coletiva.
«O Reclamante, ao exercer a atividade de vigilante, integra categoria profissional diferenciada, uma vez que sua atividade profissional é regulada por leis próprias (Leis 7102/83 e 8.863/94). Porém, não é possível conferir ao obreiro vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria, conforme a Súmula 374/TST.... ()
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11 - TST Aplicação das normas coletiva firmadas pela tomadora.
«Não tendo sido conhecido o Recurso de Revista no que tange ao reconhecimento do vínculo de emprego, afastando-se o fundamento invocado pela reclamada para excluir da condenação a determinação de aplicação dos instrumentos normativos firmados pela Telemar. Ilesos os arts. 7º, incs. XXVI, e 8º, inc. VI, da Constituição da República e a Súmula 374/TST. ... ()
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12 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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13 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«A decisão do Tribunal Regional está fundamentada na aplicação do princípio da isonomia, matéria não abrangida pelo entendimento concentrado na Súmula 374/TST.... ()
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14 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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15 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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16 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST. ... ()
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17 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST. ... ()
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18 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 7º, inc. XXVII e 8º, inc. VI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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19 - TST Enquadramento sindical. Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXVI, da Constituição da República ou em contrariedade à Súmula 374/TST.... ()
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20 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
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