1 - TST Integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno.
«O adicional de insalubridade, por se tratar de parcela de natureza salarial, compõe a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para efeito da hora noturna, cuja base de cálculo é a remuneração diurna. Inteligência da Súmula 139/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TST Integração do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras.
«Os fundamentos registrados no acórdão regional estão em plena consonância como com o entendimento sedimentado nesta Corte uniformizadora, nos termos da Súmula 139/TST e da Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. Súmula 291/TST. Adicional de insalubridade. Súmula 139/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TST Adicional de insalubridade. CLT, art. 189.
«Quanto à alegação de que é indevida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, o recurso da empresa encontra-se desfundamentado, uma vez que não indica violação de artigo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a verbete desta Corte ou divergência jurisprudencial. Por outro lado, quanto ao reflexo do referido adicional em férias, a Súmula 139/TST prevê que «Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, a concessão dos reflexos do adicional de insalubridade é mero consectário do reconhecimento da parcela em si. Logo, estando a decisão regional em consonância com o disposto no referido verbete, não há que se falar em violação do CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... ()
