Súmula nº 106/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 166.5632.6010.0000

1 - TRT4 Justiça do trabalho. Competência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria. Trensurb. CF/88, art. 114. Súmula 106/TST.


«1. A Justiça de Trabalho é competente para julgar litígios decorrentes de complementação de proventos de aposentadoria assegurada em face de contrato de emprego. Aplicação do CF/88, art. 114. ... ()

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