1 - TST Agravo em agravo de instrumento. Adc 16. Culpa in vigilando presente no caso concreto. Omissão do ente público na fiscalização do contrato de trabalho. Juros de mora. Desprovimento.
«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, negou provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, V, do c. TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I desta c. Corte. Agravo desprovido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Abrangência da condenação. Juros de mora. Desprovimento.
«Diante da consonância do julgado com a Súmula 331, V e VI, do TST e com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I/TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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3 - TST Juros de mora aplicáveis.
«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()
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4 - TST Juros de mora aplicáveis.
«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Abrangência. Consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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6 - TST Juros de mora aplicáveis.
«Segundo o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... ()
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7 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconhecida pelo Tribunal Regional (conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16 e pela Súmula 331, V, do TST). Juros de mora (consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i). Vícios não configurados.
«Hipótese em que o acórdão embargado não se ressente das alardeadas omissões. Ademais, mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja a impugnação pela via integrativa. Embargos de declaração não providos.... ()
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8 - TST Juros de mora aplicáveis.
«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()
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9 - TST Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.
«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... ()
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10 - TST Juros de mora aplicáveis.
«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997"). ... ()
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11 - TST Juros de mora aplicáveis.a decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I («a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997).
«Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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12 - TST Juros de mora aplicáveis.
«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").... ()
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13 - TST Juros de mora aplicáveis.
«A decisão regional está em harmonia com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I ("A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997").... ()
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14 - TST Juros de mora. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-I do TST.
«"A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/1997. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... ()
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16 - TST Responsabilidade subsidiária. Juros de mora.
«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... ()
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17 - TST Fazenda pública. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária.
«A decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/9/97-. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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18 - TST Juros de mora. Fazenda Pública. Responsável subsidiária.
«Decisão regional em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997.Agravo de instrumento desprovido.... ()
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19 - TRT2 Execução trabalhista. Fazenda pública. Juros de mora. O disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494-97 é inaplicável nas hipóteses em que a Fazenda Pública responder subsidiariamente pelo crédito. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I do TST.
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20 - TST Juros de mora.
«A pretensão quanto à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F desde o início da execução encontra óbice na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I. ... ()
