Jurisprudência Selecionada
1 - TST Juros de mora aplicáveis.
«Segundo o entendimento espelhado na Orientação Jurisprudencial 382/TST-SDI-I, "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997". ... ()
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