Súmula nº 16/trf4 - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.7800

1 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de divergência em recurso especial. Redução de ofício pelo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de pedido específico. Embargos rejeitados. Súmula 16/TRF 4ª Região. CPC/1973, arts. 20, 128, 460 e 515, «caput. Lei 8.906/1994, art. 22.


«1. Divergência jurisprudencial configurada entre acórdãos da Quarta e Quinta Turmas no tocante à possibilidade de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal, na hipótese em que a sentença não remanesceu reformada e não houve pedido expresso de modificação dessa verba nas razões de apelação. ... ()

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