1 - STJ Custas. Fazenda Pública. Despesas de condução do Oficial de Justiça. Depósito prévio. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/80. Súmula 154/TFR.
«O Oficial de Justiça, à falta de obrigação legal, não pode ser compelido a arcar com as despesas resultantes de diligências efetuadas no interesse de entidades públicas. Recurso desprovido.... ()
