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  • Número 154

TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.7900

1 - Súmula 154/TFR - 30/05/1984. Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC/1973, art. 27. Lei 6.830/1980, art. 39.

«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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