1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que assumiu a posse da droga para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - A teor da Súmula 630/STJ: «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da confissão espontânea quanto ao crime de tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. ... ()
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5 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Atenuante da confissão. Não incidência. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()
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6 - STJ penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão. Súmula 630/STJ. Recurso não provido.
1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que assumiu a posse da droga para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Paciente que admitiu a posse do entorpecente para uso próprio, mas não confessou a traficância. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - a Súmula 630/STJ dispõe que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observa-se que as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a atenuante em questão porque o ora paciente admitiu a posse do entorpecente apenas para uso próprio. Ressaltou, ainda, o Tribunal a quo, que a versão apresentada pelo ora paciente, além de não configurar confissão, não foi utilizada para a formação da convicção do magistrado. Assim, ausente qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.
1 - Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico, incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação qualificada. Condenação transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. Alegada nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Precedentes do STJ. Incidência da atenuante genérica da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. Inocorrência. Apenado não admitiu atos configuradores do tipo criminal de tráfico de entorpecentes. Súmula 630/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sentença. Termo de audiência. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Uso próprio. Súmula 630/STJ.
«1 - O inconformismo da defesa no sentido de que inexiste nos autos a fundamentação da sentença, constando, apenas, o termo de audiência, não foi suscitado nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal em sede de agravo regimental. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante não caracterizada. Súmula 630/STJ. Aplicação agravo regimental desprovido.
1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ). ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Mera admissão de posse para uso próprio. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos da Súmula 630/STJ, tem-se que «a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Assim, não há se falar em incidência da referida atenuante. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea. Descabimento. Incidência da Súmula 630/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, não é possível reconhecer a existência da atenuante da confissão, no crime de tráfico ilícito de drogas, se o agente admite a propriedade do entorpecente apenas para uso próprio. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não aplicação. Súmula 630/STJ. Afirmação de ser mero usuário. Agravo desprovido.
1 - «A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio» (Súmula 630/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/4/2019, DJe 29/4/2019). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pedido de afastamento da minorante. Circunstâncias do flagrante e elevada quantidade de drogas. Ausência de impugnação específica. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Admissão de propriedade para uso. Súmula 630/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, o Recorrente reitera os argumentos do writ denegado, quanto à pretensão de reconhecimento da minorante, o que não demonstra o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 630/STJ, A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é sentido de que «a incidência da atenuante da confissão espontânea crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Entendimento consolidado Enunciado da Súmula 630/STJ.... ()
