Súmula nº 539/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por não constatar abusividade ou exorbitância dos encargos remuneratórios. Embargante que alega omissão quanto à apreciação de parecer técnico, invalidade do laudo pericial e ausência de clareza no ajuste. Pactuação de juros capitalizados devidamente reconhecida nos relatórios ofertados, mas permitida, a teor da Súmula 539/STJ, como constou do acórdão embargado. Cláusulas contratuais que foram devidamente analisadas pelo perito, além de terem sido estipuladas de forma clara. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão. Capitalização de juros em periodicidade mensal. Súmula 539/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Contrato. Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional de contrato c. c. pedido de consignação em pagamento. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o feito. Inadmissibilidade. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Não evidenciada a aplicação da «Tabela Price. Licitude da capitalização mensal, bem como da taxa de juros, expressamente pactuada. Aplicação da Súmula 539/STJ. Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp 973.827/RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje 24/09/2012, STJ) e REsp 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ). Honorários advocatícios que já foram fixados em patamar adequado. Prequestionamento. Recurso improvido, com observação.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Juros abusivos. Ausência de prova da cobrança de juros fora do pactuado e superior à média do mercado. Juros capitalizados e superiores a 12%ao ano. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Parcial procedência da ação. Recurso de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Determinação para complementação do valor do preparo recursal. Recolhimento do preparo realizado de forma insuficiente. Deserção configurada. RECURSO DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Documento copiado aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira quando da contratação. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. Sentença omissa a respeito. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão da matéria configurada. Apelo do banco não conhecido e Apelo do autor não provido, na parte conhecida.

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ANATOCISMO - Pretensão do autor de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010 do CPC

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO - Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Legalidade da utilização da Tabela Price.

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Percentual pactuado de forma expressa - Sistema Financeiro Imobiliário - Permissão prevista no art. 5º,  III, da Lei  9.514/97 - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - Sistema de Amortização Constante (SAC) - Inexistência de capitalização composta de juros - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Capitalização de juros - Ausência de ilegalidade - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram ter havido expressa pactuação a esse respeito, o que é permitido - Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, em se tratando de contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17, reeditada sob o número 2170-36. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Revisão contratual julgada improcedente. Recurso não provido.

11 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Cabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36 , Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso provido nessa parte.

12 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

13 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36 Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

14 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

15 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

16 - TJSP Juros. Compostos. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contratos bancários. Revisional. Ausência do contrato. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Súmula 530/STJ. Capitalização mensal e anual dos juros. Inexistência de pactuação. Súmula 539/STJ. Comissão de permanência. Contratação. Ausência de prova. Agravo interno desprovido.

«1. Súmula 530: «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos - , aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização mensal e anual dos juros. Necessidade de expressa pactuação. Súmula 83/STJ. Limitação dos juros remuneratórios. Julgado estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Súmula 539/STJ: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. ... (Continua)

19 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Financiamento bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. Recurso improvido.

20 - TJSP Juros. Compostos. Financiamento bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória Medida Provisória 1963-17, atual Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso improvido.