Súmula nº 481/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento, nesta instância, do pedido de suspensão do processo em virtude do deferimento da recuperação judicial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Pessoa jurídica. Hipossuficiência comprovada. Súmula 481/STJ. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - O pedido de sobrestamento do processo, em razão do deferimento da recuperação judicial, deve ser deduzido no Juízo de origem. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação cominatória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Requerimento formulado por empresa. Pessoa jurídica dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade sem prova de efetiva insuficiência de recursos seus e dos respectivos sócios (Súmula 481/STJ). Hipótese em que os demonstrativos contábeis evidenciam que a executada tem movimentação financeira de vários milhões de reais. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a sociedade empresária executada de condições de arcar com as despesas do processo. Bem indeferido o favor legal.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a autorizar a concessão da gratuidade à agravante. Inobservância do teor da Súmula 481/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Alegações pormenorizadas acerca da situação financeira da parte, com juntada de documentos, só deduzidas nas razões de recurso - Questões que desbordam da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe - Indicativos de capacitação financeira - Súmula 481/STJ - Recurso desprovido, na parte conhecida, com observação e determinação, revogado efeito suspensivo.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Indenização por acidente do trabalho. Insurgência contra r. decisão que determinou o rateio dos honorários periciais e indeferiu à ora agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. A prova acerca da alegada hipossuficiência cabe exclusivamente à agravante, não havendo que se falar na realização de pesquisas junto aos Sistemas Informatizados disponibilizados a este E. Tribunal, para angariar documentos acerca da agravante, máxime considerando que não foi alegada qualquer dificuldade ou impossibilidade de conseguir extratos ou documentos relativos a seu patrimônio. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, em fase de cumprimento de sentença, deve obedecer aos critérios impostos na sucumbência. No caso dos autos, a agravante foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, a ela cumpria, a bem da verdade, o pagamento dos honorários periciais integrais, tal como deliberado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Porém, como não houve recurso contra a decisão que determinou o rateio, a questão restou preclusa. Em suma, a situação a se considerar o quanto deliberado pela Superior Instância, foi benéfica à agravante. O deferimento da gratuidade a pessoa jurídica, conquanto possível, exige que o interessado apresente documentos que demonstrem, satisfatoriamente, a precariedade de sua situação financeira. Inteligência da Súmula 481/STJ. Os documentos juntados aos autos não legitimam a conclusão de que a agravante não tenha condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - Conquanto não exista óbice legal para que a pessoa jurídica possa usufruir da assistência judiciária, é indispensável a comprovação do estado de necessidade que a impede de arcar com as custas e despesas do processo - Aplicação da Súmula 481/STJ. Caso em que autora exerce atividade tipicamente empresarial e não trouxe aos autos documentos que revelassem a propalada crise financeira. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de verbas condominiais inadimplidas. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao condomínio Agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do Agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Condomínio destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos condôminos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça indeferida. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Agravante que não se desincumbiu de tal ônus. Impossibilidade de arcar com as custas do processo não verificada. Precedentes desfavoráveis envolvendo a mesma parte. Recurso desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Manutenção. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da impossibilidade de custeio do processo. Súmula 481/STJ. Não caracterização da hipótese no caso sub judice. Valores movimentados pela empresa que são incompatíveis com assistência judiciária. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Indeferimento. PEDIDO LIMINAR prejudicado, diante da solução do recurso. MÉRITO. Associação sem personalidade jurídica e sem fins lucrativos. Circunstância que, por si só, não demonstra sua hipossuficiência e a impossibilidade de arcar com custas e demais despesas processuais. Necessidade de prova da dificuldade financeira em cotejo com os recursos financeiros auferidos. Enunciado da Súmula 481/STJ. Demonstrativo de Receitas e Despesas que aponta saldo positivo. Inexistência nos autos prova séria da impossibilidade da agravante arcar com os encargos processuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.

13 - TJSP Gratuidade da justiça - deferimento em parte - Pessoa Jurídica - Possibilidade desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido na sua integralidade - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJSP Gratuidade da justiça - indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade, desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido - Decisão reformada - Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, limitando-se a justificativa de que está em fase de recuperação judicial - O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Entendimento da Súmula 481/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária aos recorrentes - Pessoa jurídica e pessoa física - Recorrentes que fizeram prova de sua hipossuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Decisão reformada para deferir a gratuidade aos recorrentes - Recurso provido para este fim.

17 - STJ Processo civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Reclamação. Gratuidade judiciária. Suposta ofensa à Súmula do STJ. Descabimento. Recurso não provido.

1 - É possível conhecer do pedido de reconsideração como agravo interno, em obediência aos princípios da fungibilidade e da economia processuais, desde que observado o prazo recursal correspondente, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação da situação de necessidade, ainda que se trate de entidades sem fins lucrativos. Súmula 481/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Ausência de prova da alegada hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... (Continua)