Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Gratuidade da justiça - indeferimento - Pessoa Jurídica - Possibilidade, desde que comprovada insuficiência financeira - Súmula 481/STJ - Existência de prova documental idônea nesse sentido - Empresa inapta - Benefício deferido - Decisão reformada - Recurso provido.
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