Súmula nº 385/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais. Inscrição indevida. Anotações pretéritas discutidas judicialmente. Verossimilhança das alegações do consumidor. Flexibilização da Súmula 385/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em 21/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 26/03/2021 e concluso ao gabinete em 08/03/2022. ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inscrição indevida. Dano «in re ipsa". Súmula 385/STJ inaplicável à hipótese. Ilegitimidade das inscrições precedentes comprovada. Responsabilidade da ré pela indenização. Reconhecimento. Indenização devida. Honorários sucumbenciais redimensionados. Pleito de majoração da verba prejudicado. Sentença parcialmente reformada.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Plataforma «SERASA Limpa Nome". Portal para negociação de dívida de acesso exclusivo da parte, sem qualquer ilícito e ofensa a valores extrapatrimoniais. Dívida objeto desta ação que está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Danos morais inexistentes. Enunciado 11 da Egrégia Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Autor que não provou ter havido divulgação do registro a terceiros ou alteração no seu «score em razão da anotação em referida plataforma, ou mesmo ter existido cobranças abusivas ou vexatórias realizadas pela requerida. Existência de informações desabonadoras na SERASA. Aplicação da Súmula 385/STJ. Não ocorrência de qualquer ofensa a direitos da sua personalidade, dor profunda que cause modificações no seu estado anímico ou mesmo imposição de alguma situação vexatória que extrapole os reveses comumente experimentados no dia a dia da vida moderna. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento não alterado, mas com alteração do valor arbitrado. Majoração para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.

5 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida de crédito - danos morais verificados - inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistência de anotação legítima não verificada - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Ausente prova da existência de apontamentos anteriores - Não incidência da Súmula 385/STJ - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte recorrida se abster de atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento, além de arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre R$ 6.246,32, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

8 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de improcedência. Danos morais inexistentes. Súmula 385/STJ. O ajuizamento de outras demandas que não afasta a incidência do verbete sumular. Negado provimento ao recurso da Autora.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Fatura de energia elétrica paga com atraso - Protesto em nome do autor e negativação quando a dívida já estava adimplida - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrição preexistente - Súmula 385/STJ - Ausência de prova acerca da legitimidade das negativações - Recurso provido, em parte.

10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem do débito não comprovadas. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexistência de anotações preexistentes. Indenização ora fixada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão que tem por fundamento a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por débito que desconhece - Afastamento do direito à reparação dos danos morais que alega ter sofrido, em razão de inscrição preexistente - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da ilicitude na cobrança. Existência, contudo, de outras restrições a causar a aplicação da Súmula 385/STJ. Falta de comprovação, mesmo a destempo, de ilicitude delas. Dano moral negado no primeiro grau. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção. Existência de inscrição pretérita legítima. Súmula 385/STJ. Reforma do entendimento. Agravo interno provido.

1 - A ocorrência de inscrição pretérita em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão. Existência. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Impugnação da primeira anotação. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Precedente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Cabimento dos embargos de declaração, espécie, com o fim de eliminar omissão constante do acórdão embargado. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Indenização por danos morais. Anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição legítima. Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ pelo tribunal de origem, sob o fundamento de que a primeira inscrição estava sendo discutida judicialmente. Impossibilidade. Nítido artifício processual criado pela parte para burlar o entendimento do STJ consolidado no referido verbete sumular. Demanda que visava desconstituir a primeira inscrição julgada improcedente, com trânsito em julgado. Reforma do acórdão recorrido. Afastamento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso especial provido.

1 - A questão discutida neste feito consiste em saber se é possível a condenação por dano moral em razão da inscrição indevida do nome da autora, ora recorrida, no cadastro de inadimplentes, mesmo com prévio registro desabonador, sob o fundamento de que o referido débito estava sendo questionado judicialmente, o que afastaria a aplicação da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais. 1. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Anotação anterior. Questionamentos judiciais a respeito das outras inscrições. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Precedente. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com recente jurisprudência desta Corte firmada no sentido de se admitir «a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações (REsp 1.704.002/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 13/2/2020). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação anterior. Flexibilização da Súmula 385/STJ. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe indenização quando preexistente anotação legítima no cadastro de inadimplentes – Súmula 385/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Não caracterizado. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Inscrições anteriores. Súmula 385 /STJ.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Preexistência de negativações. Dano moral não configurado. Indenização descabida. Súmula 385/STJ. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores. Indenização afastada. Súmula 385/STJ. Manutenção da sentença apenas quanto ao cancelamento da negativação indevida. Recurso provido.