Súmula nº 382/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de cobrança de juros abusivos. INADMISSIBILIDADE: Juros pactuados expressamente pelas partes que estão na média de mercado. Súmula 382/STJ.

2 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Cheque especial e empréstimos. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Inaplicabilidade às instituições financeiras da Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Inteligência da Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Valor exigido pelo «spread mantido por se tratar de atividade bancária lícita e prevista em lei. Recurso da autora desprovido.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Refinanciamento de dívida. Cabimento da cobrança capitalizada de juros. Não se aplicam aos contratos bancários os dispositivos da Lei de Usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Onerosidade excessiva não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso não provido.

5 - TJSP Juros. Remuneratórios. Limitação. Improcedência. Inteligência da Súmula 382/STJ e da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, que possibilitou às instituições financeiras cobrarem juros acima do limite constitucional. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Juros. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade, ante o estabelecido pela Súmula 596 e Súmula vinculante nº 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso provido.

7 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido, depende do valor obtido com a venda do bem. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender a revisão do contrato. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Legalidade da utilização da tabela `price´. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido; recurso do requerido não provido, nos moldes desta decisão.

8 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Ação revisional. Inviabilidade da limitação dos juros ao percentual acima de 12% ao ano. Incidência das Súmulas 596, 648 e da Súmula vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Limitação da taxa de juros. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado para caracterização de abusividade em sua cobrança. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Descaracterização da mora. Encargos da normalidade. Regularidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Súmulas 30, 294 e 472 do STJ.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ.

«1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge consideravelmente da média de mercado, o que não ficou configurado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Matéria constitucional. Revisão no STJ. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação. Demonstração cabal do abuso. Necessidade. Súmula 382/STJ. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. ... (Continua)