Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Financiamento. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 07, ambas do Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382/STJ. Recurso não provido.
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