Súmula nº 362/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente em coletivo. Danos morais. Quantum razoável. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela vítima em razão de lesões decorrentes do acidente de trânsito. ... (Continua)

2 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Destituição do poder familiar e abandono afetivo. Cabimento. Exame das específicas circunstâncias fáticas da hipótese. Criança em idade avançada e pais adotivos idosos. Ausência de vedação legal que deve ser compatibilizada com o risco acentuado de insucesso da adoção. Notória diferença geracional. Necessidade de cuidados especiais e diferenciados. Provável ausência de disposição ou preparação dos pais. Ato de adoção de criança em avançada idade que, conquanto louvável e nobre, deve ser norteado pela ponderação, convicção e razão. Consequências graves aos adotantes e ao adotado. Papel do estado e do Ministério Público no processo de adoção. Controle do ímpeto dos adotantes. Zelo pela racionalidade e eficiência da política pública de adoção. Falha das etapas de verificação da aptidão dos pais adotivos e de controle do benefício da adoção. Fato que não elimina a responsabilidade civil dos pais que praticaram atos concretos e eficazes para devolução da filha adotada ao acolhimento. Condenação dos adotantes a reparar os danos morais causados à criança. Possibilidade. Culpa configurada. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil. Valor dos danos morais. Fixação em valor módico. Observância do contexto fático. Equilíbrio do direito à indenização e do grau de culpa dos pais, sem comprometer a eficácia da política pública. Destituição do poder familiar. Condenação dos pais destituídos a pagar alimentos. Possibilidade. Rompimento do poder de gestão da vida do filho, mas não do vínculo de parentesco. Maioridade civil da filha. Fato novo relevante. Retorno do processo ao tribunal com determinação de conversão em diligência. Observância do binômio necessidade da alimentada e possibilidade dos alimentantes.1- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo dos pais adotivos em relação ao adotado e se estão configurados, na hipótese, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil; (ii) se é admissível que os pais adotivos sejam condenados a prestar alimentos ao filho adotado após a destituição do poder familiar, inclusive no período em que a criança se encontre acolhida institucionalmente.2- para o exame do cabimento da reparação de danos morais pleiteada pela adotada ao fundamento de abandono afetivo dos pais adotivos, é imprescindível o exame do contexto em que se desenvolveram os fatos, que, na hipótese, revelaram que a criança foi adotada quando já possuía 09 anos, vinda de anterior destituição de poder familiar e de considerável período de acolhimento institucional, por um casal de idosos de 55 e 85 anos e que já possuía um filho biológico de 30 anos ao tempo da adoção.3- embora não seja legalmente vedada a adoção nas circunstâncias especiais acima mencionadas, era possível inferir o acentuado risco de insucesso da adoção em virtude da notória diferença geracional entre pais e filho, de modo que era possível prever que a criança muito provavelmente exigiria cuidados muito especiais e diferenciados dos pais adotivos que possivelmente não estivessem realmente dispostos ou preparados para despendê-los.4- conquanto o gesto de quem se propõe a adotar uma criança de avançada idade e com conhecido histórico de traumas seja nobilíssimo, permeado de ótimas intenções e reafirme a importância da política pública e social de adoção, não se pode olvidar que o ato de adotar, que não deve ser temido, deve ser norteado pela ponderação, pela convicção e pela razão, tendo em vistas as suas inúmeras consequências aos adotantes e ao adotado.5- no processo de adoção, o papel do estado e do Ministério Público é de extrema relevância, pois às instituições cabe, por meio dos assistentes sociais, psicólogos, julgadores e promotores, controlar o eventual ímpeto dos pretensos adotantes, conferindo maior racionalidade e eficiência à política pública de adoção, o que efetivamente ocorre na grande maioria das situações.6- na hipótese, contudo, verifica-se que a inaptidão dos adotantes diante das circunstâncias fáticas específicas que envolviam a criança adotada era bastante nítida, de modo que é possível concluir que as instituições de controle não apreciaram adequadamente a questão ao deferir a adoção aos pais adotivos.7- a constatação desse fato não elimina completamente, todavia, a responsabilidade civil dos pais adotivos pelos danos efetivamente causados à criança quando, tencionando devolvê-la ao acolhimento, praticaram atos concretos e eficazes para atingir essa finalidade, pois, embora a condenação dos adotantes possa eventualmente inibir o sucesso dessa importante política pública, deixar de sancioná-los revelaria a condescendência judicial com a prática de um ato contrário ao direito.8- na hipótese, fiel aos fatos apurados e às provas produzidas nas instâncias ordinárias, é possível inferir a existência de dano moral à criança em decorrência dos atos praticados pelos pais adotivos que culminaram com a sua reinserção no sistema de acolhimento institucional após a adoção, de modo que a falha estatal no processo de adoção deve ser levada em consideração tão somente para aferir o grau de culpa dos pais, mas não para excluir a responsabilização civil destes.9- a formação de uma família a partir da adoção de uma criança é um ato que exige, dos pais adotivos, elevado senso de responsabilidade parental, diante da necessidade de considerar as diferenças de personalidade, as idiossincrasias da pessoa humana e, especialmente, a vida pregressa da criança adotada, pois o filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos.10- considerada a parcela de responsabilidade dos pais adotivos, arbitra-se a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento na forma da Súmula 362/STJ, valor que, conquanto módico, considera o contexto acima mencionado de modo a equilibrar a tensão existente entre o direito à indenização da filha e o grau de culpa dos pais, bem como de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.11- mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material ao filho, uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.12- na hipótese, a filha atingiu a maioridade civil em 2019 e, embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, há fato superveniente relevante que deve ser considerado para que se delibere sobre a condenação em alimentos, de modo que deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno do processo ao tribunal e para determinar seja o julgamento da apelação convertido em diligência, apenas em relação ao capítulo decisório dos alimentos, investigando-se se a filha ainda necessita dos alimentos e quais são as atuais possibilidades dos pais.13- recurso especial conhecido e provido, a fim de. (i) restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$ 5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento; (ii) determinar o retorno do processo ao tribunal, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência, para investigar a necessidade da alimentada e as possibilidades dos alimentantes.

3 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Existência. Multa cominatória. Fixação de novo valor. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Não cabimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cancelamento de voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de cabimento de indenização por dano moral - Voo cancelado sem justificativa - Reacomodação em outro voo com atraso de cinco horas ao destino final, acompanhando os autores duas crianças - Autores comprovaram documentalmente os dissabores enfrentados - As empresas rés limitaram-se a tratar o assunto de forma genérica - Falha na prestação de serviço - Dano moral reconhecido - Precedentes - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da publicação deste v. acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) conforme os índices da tabela prática deste Tribunal, e juros de moratórios de 1% ao mês a contar da citação, devendo cada corré arcar com 50% do valor da indenização em prol dos autores - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência revista - Honorários revistos - Sentença reformada - Recurso provido.

5 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Danos Morais. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Autora que permaneceu meses com seu nome indevidamente negativado. Dano moral. Caracterização «in re ipsa". «Quantum» indenizatório reduzido para R$ 7.000,00. Quantia que melhor atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir da publicação do novo arbitramento no acórdão. Súmula 362/STJ. Forma de incidência de juros de mora mantida, por ausência de expressa e fundamentada irresignação recursal a respeito. Sentença parcialmente reformada, com readequação da verba honorária de sucumbência, para evitar aviltamento dessa rubrica. Recurso provido em parte.

... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida ação de busca e apreensão ajuizada contra a autora. Não se trata de indenizar pela apreensão indevida do bem (legitimado a pedir tal reparação seria o dono do carro), mas pelo fato de ter sido indicada como ré e obrigada a se defender no processo posteriormente extinto. Tivesse o réu controle sobre suas operações, não teria causado prejuízo à autora. Danos morais configurados. Redução do «quantum arbitrado. Correção monetária a contar deste arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Apelação do réu parcialmente provida. Recurso adesivo da autora desprovido.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Inexistência de omissão quanto à questão da ilegitimidade passiva do Fundo de Investimento. Nítido caráter infringente quanto ao tema. Existência de omissão, todavia, quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, devendo os encargos ser computados, respectivamente, a partir da citação e da publicação do acórdão. Arts. 405 do Código Civil e Súmula 362/STJ. Embargos do autor acolhidos em parte e integralmente acolhidos os do réu.

8 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir da data deste acórdão. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Apontamento no serasa após a rescisão do contrato de prestação de serviços. Telefonia. Débito inexistente protesto indevido em nome da pessoa jurídica. Fato que pode prejudicar em muito sua imagem e tolher até o próprio exercício profissional, dadas as naturais limitações que tal conhecimento, perante terceiros. Quantia arbitrada na sentença em dez mil reais, que se mostra aquém do devido. Majoração para vinte mil reais, observados os princípios da proporcionalidade e da moderação. Correção monetária fixada a partir da publicação do acórdão. Súmula 362/STJ. Juros legais a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para estes fins.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Subtração de bens depositados em cofre situado na agência bancária. Dever de indenizar configurado. Constrangimento haurido da aversão de se guardar pertences de elevado valor econômico e afetivo em instituição bancária, que ostenta reputação de solidez e tê-los perdido. Dever basilar do banco, em contraprestação à remuneração do cofre, de salvaguardar os bens ali depositados. Danos morais fixados atendendo aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, em vinte mil reais, valor apto a ressarcir a autora pelos dissabores sofridos sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensam-se os aborrecimentos e previne-se a recidiva. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, e os juros moratórios desde a citação do banco. Recurso da autora parcialmente provido e do banco negado.

11 - TJSP Correção monetária. Ação indenizatória. Danos morais. Súmula 362/STJ. Correção monetária do valor da indenização por dano moral que incide desde a data deste arbitramento. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização por danos morais nela fixada. Incidência da correção monetária a partir da decisão que julgou o recurso da ré (representando, portanto, novo arbitramento), e não da primeira, que não prevaleceu. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Correção monetária. Declaratória de nulidade de contrato de financiamento c.c. Indenização por danos materiais e morais. Incidência desde a data do arbitramento, em se tratando de indenização pelo dano moral. Súmula 362/STJ. Mantido, todavia, o cômputo desde a data do ajuizamento, dada a vedação à «reformatio in pejus. Recurso improvido neste aspecto.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Experiência extremamente desagradável, pois vítima de sofrimento psíquico, causado pelo desaparecimento de seus pertences no início da viagem ao exterior. Desatenção da companhia aérea, que não tomou qualquer providência imediata para amenizar os problemas enfrentados, agravando sobremaneira sua condição, fazendo-O sentir-se completamente desamparado em país estranho. Conclusão independente de prova, pois resulta daquilo que normalmente acontece. Cabimento da indenização por dano moral. Fixação da reparação considerando não só o aspecto ressarcitório, como também o punitivo. Valor que não pode ser inexpressivo, nem fonte de enriquecimento. Finalidade da indenização voltada para abrandar a dor, ainda que tal sofrimento não seja passível de compensação financeira. Arbitramento da reparação em R$ 15.000,00. Atualização desde a data do acórdão pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Súmula 362/STJ. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso da ré.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Pensão devida. Pensão mensal por morte de adolescente. Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Arbitramento da indenização material aos lesados indiretos até o momento em que a vítima completasse 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzindo-se a pensão à metade, considerando que a adolescente vitimada ainda continuaria a auxiliar os beneficiários, mas em quantia menor. Possibilidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do superior tribunal justiça). Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Correção monetária. Fixação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratação de empréstimos pré-aprovados em terminais eletrônicos em conta corrente, denominado «dinheiro extra. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Fluência da atualização monetária a partir da publicação da sentença, por força do que dispõe a Súmula 362/STJ. Recurso provido em parte para este fim.

17 - TJSP Correção monetária. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Correção do montante devido. Termo inicial. Incidência a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362/STJ. Recurso provido.

18 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo inicial. Incidência a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Correção monetária. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo inicial. Incidência a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Correção monetária. Termo inicial. Dano moral. Incidência da data do arbitramento do valor da indenização estipulado na sentença monocrática, eis que não houve alteração na esfera do segundo grau. Inteligência da Súmula 362/STJ. Recurso provido neste ponto.