1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Aplicação do Tema 973/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que rejeitou os Embargos de Declaração, visto inexistir qualquer vício na decisão de fls. 1.076-1.080, e/STJ, já que o Tema 973 não foi suscitado no Recurso Especial. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 -A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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4 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - É iterativa a jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de «que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe de 27/6/2018). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - É iterativa na jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ (AgRg noAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em mandado de segurança. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. Manutenção.
1 - A instância ordinária se afastou da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 12/12/2019). ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução individual. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ. Incidência
1 - O aresto proferido pela Corte de origem às fls. 36-48, da forma como foi redigido, é dúbio e sugere que houve condenação do Município em honorários advocatícios pela rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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16 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). ... ()
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18 - STJ Processo civil. Execução individual de ação coletiva. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia relativa. Fixação na execução. Possibilidade. Caráter provisório.
«1. São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.
«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução individual em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada. Súmula 345/STJ. ... ()
