Súmula nº 333/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Súmula
Doc. LEGJUR 198.1220.5003.7900

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pregão eletrônico. Publicidade. Isonomia. Motivos determinantes do ato administrativo. Súmula 60/TFR, Súmula 7/STJ e Súmula 333/STJ. Aplicação.


«1 - Cuidaram os autos na origem de Mandado de Segurança interposto por Microssis Ltda, visando à suspensão de licitação e à declaração de sua habilitação no pregão. A sentença concedeu a segurança e a declarou vencedora do pregão. O acórdão negou provimento às Apelações. Os Recursos Especiais foram inadmitidos, e seus Agravos convertidos para melhor exame. ... ()

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