1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Agravo interno desprovido.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido pela Ministra Relatora, em razão da inobservância de vários requisitos de admissibilidade inobservados, decisão essa mantida pela Terceira Turma, ao não conhecer do agravo interno, diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Evidente ausência de apreciação do mérito do recurso especial. Incidência, contrario senso, da Súmula 316/STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Incidência, a contrário sensu, da Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não conheceu do Recurso Especial, como no caso. Precedente da Corte Especial: EREsp. 238.542/SC, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 20/09/2012. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias e salário-maternidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal.
1 - O acórdão da Primeira Turma, apontado como paradigma, tirado em agravo regimental, não decidiu o recurso especial, mas, apenas teceu considerações sobre a demanda para justificar a conversão do agravo em recurso especial, a fim de que seja julgado pelo Colegiado. Tendo em vista que o aludido decisum não decidiu o recurso especial, aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 316/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias e salário-maternidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão paradigma que não aprecia o mérito recursal.
1 - O acórdão da Primeira Turma, apontado como paradigma, tirado em agravo regimental, não decidiu o recurso especial, mas, apenas teceu considerações sobre a demanda para justificar a conversão do agravo em recurso especial, a fim de que seja julgado pelo Colegiado. Tendo em vista que o aludido decisum não decidiu o recurso especial, aplica-se, a contrario sensu, a Súmula 316/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de exame do mérito do recurso especial no regimental interposto pela defesa. Recurso interno que esbarrou em óbice de admissibilidade. Incidência contrario sensu da Súmula 316/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso especial, pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da própria irresignação interna no ponto atacado pela defesa. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de exame do mérito do recurso especial no regimental interposto pela defesa. Recurso interno que esbarrou em óbice de admissibilidade. Incidência contrario sensu da Súmula 316/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso especial, pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da própria irresignação interna. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Intempestividade de recurso especial. Embargos de divergência. Divergência não configurada. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que v. acórdão ora embargado foi proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em recurso especial, no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 316/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente no Superior Tribunal de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de semelhança fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Incidência, a contrário sensu, da Súmula 316/STJ. Agravo regimental da fiat automóveis s/a desprovido.
«1. É firme a orientação desta Corte de que não são admissíveis Embargos de Divergência quando um dos acórdãos - embargado ou paradigma - não conheceu do Recurso Especial, como no caso. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão embargada proferida monocraticamente. Ausência de julgamento colegiado. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 266, «caput, do RISTJ. Súmula 316/STJ. Inaplicabilidade ao caso.
«1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos pela Turma julgadora, ou seja, contra decisões colegiadas, conforme disposto no caput do art. 266 do RISTJ. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reexame da matéria. Aplicação Súmula 316/STJ. Regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«I - A decisão vergastada indeferiu liminarmente os embargos de divergência com base na súmula 316/STJ, bem como ausência de cotejo analítico para comprovar similitude fática. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não se pronunciou acerca do mérito do recurso especial. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ.insurgência da embargante.
1 - É inadmissível o manejo de embargos de divergência contra acórdão que não se pronunciou sobre o mérito do recurso especial, nos termos das Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Aproveitamento de créditos. Pedidos parcialmente procedentes. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade e o aproveitamento de créditos de ICMS. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes com a consequente extinção da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente os embargos, procedendo-se à exclusão dos débitos referentes a notas fiscais consideradas inidôneas e às negociações tidas por não efetivadas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... ()
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14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou no mérito do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução de garantia aos débitos. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a execução de garantias aos débitos, com a consequente, inclusão em ha sta pública de bens penhorados e liquidação da carta de fiança, em que pese a inexistência de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto. Agravo Interno Improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... ()
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16 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Prequestionamento de norma constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado sequer conheceu dos embargos de divergência, porquanto manifestamente incabíveis, aplicando sobre a espécie o óbice do Verbete Sumular 316/STJ, uma vez que, «se não houve a apreciação do mérito do recurso especial, não cabem os embargos de divergência em agravo regimental ou interno. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante o disposto nas Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. ... ()
