Súmula nº 314/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TRT3 Prescrição. Prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação analógica da Súmula 314/STJ

«Prevalece nesta 3ª Turma Julgadora o entendimento de que a inércia da parte interessada aciona o prazo prescricional intercorrente. No entanto, o lapso prescricional a ser observado é quinquenal e não bienal, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando-se que não houve abandono da execução pela parte interessada, não há que se falar em prescrição quinquenal intercorrente. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Execução fiscal. Inocorrência. Ausência de inércia da fazenda do estado, que diligenciou ao longo dos anos em busca da satisfação de seu crédito. Hipótese, ademais, em que não houve o decurso do prazo de cinco anos após o período de suspensão da execução (Súmula 314/STJ). Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que suspende e arquiva o feito. Paralisação por mais de cinco anos. Súmula 314/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ante o transcurso do prazo de 6 anos entre o pedido de suspensão dos autos e a manifestação da Fazenda Pública. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento. Agravo não provido.

1 - É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade do recurso. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Necessidade de prévia suspensão do feito por um ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830.80 e da Súmula 314/STJ. Agravo não provido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - TRT3 Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Após a suspensão da execução pelo prazo de um ano, se não forem encontrados o executado ou bens passíveis de penhora, os autos serão arquivados, momento a partir do qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314/STJ: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. E, segundo permissivo da LEF, a declaração pode ser feita de ofício, a teor de seu art. 40, §4º.... (Continua)

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos de arquivamento. Arguição de descabimento, por não correr o prazo prescricional no curso da suspensão do feito. Possibilidade indiscutível do reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Hipótese, no entanto, de suspensão por falta de bens penhoráveis em que não flui a contagem do prazo. Inaplicabilidade da Súmula 314/STJ. Precedentes. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Decretação de ofício. Diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o lapso prescricional. Agravo não provido.

«1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente (Súmula 314/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente ocorre no curso da execução fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Pelos documentos que constam nos autos, as execuções fiscais não ficaram paradas por período superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada.

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Município de Arujá. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia do exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Taxa de licença para localização. Município de Arujá. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Inércia da exequente configurada. Aplicação do disposto na Súmula 314/STJ. Recurso não provido.

17 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal, o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte. Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a prescrição intercorrente não ocorra. Caso a paralisação se dê por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, a prescrição intercorrente não ocorre. O prazo dessa prescrição é mencionado na Súmula 314/STJ. Hipótese em que o processo ficou paralisado por tempo inferior ao do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença de extinção reformada. Recurso da municipalidade provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução. Encerramento do prazo de suspensão. Intimação. Desnecessidade.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ «quanto à desnecessidade de intimação do credor do arquivamento do feito executivo, após o período da suspensão por ele mesmo requerida, uma vez que o referido arquivamento é automático. Súmula 314/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.479.712/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015, AgRg no Ag 1.423.226/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/10/2014. ... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Súmula 314/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma da Lei 6.830/1980, art. 40. Incidência, na hipótese, da Súmula 314/STJ. ... (Continua)