Súmula nº 294/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Caracterização como verba que atualiza e remunera a moeda, sancionando o devedor pela mora. Compensação do credor pelo inadimplemento contratual, remunerando-O, assim, pela perda experimentada decorrente do descumprimento da obrigação em seu termo. Prefixação das perdas e danos sofridos. Legalidade da cobrança da referida comissão. Súmula 294/STJ. Necessidade, todavia, de limitação da comissão à taxa contratada, não podendo ser cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Débito, assim, deve ser apurado nos vencimentos das obrigações, com base nos encargos ajustados, e, a partir daí, somente acrescido da comissão de permanência, limitada à taxa contratual. Recurso provido em parte para estes fins.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não incida em cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 294/STJ. Procedência mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen (Súmula 294/STJ).... (Continua)

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência limitada à taxa dos juros remuneratórios contratados. Aplicação da Súmula 294/STJ. Determinada a elaboração de novos cálculos para apuração do saldo devedor. Recurso da embargada parcialmente provido e recurso da parte embargante não provido.

5 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Incidência após o vencimento e até o efetivo pagamento. Atualização com base na taxa média apurada pelo banco central. Possibilidade. Limitação à taxa dos juros remuneratórios. Súmula 294/STJ. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação monitória. Cobrança de comissão de permanência com base em taxa flutuante. Impossibilidade. Súmula 294/STJ. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.

7 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade, desde que esteja em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo banco central. Súmula 294/STJ. Daí a necessária informação dessa cláusula para que seja possível a verificação da legalidade da comissão de permanência cobrada. Vedação de cumulação com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Cobrança facultada às instituições financeiras, seja às taxas estipuladas no contrato, seja à taxa de mercado do dia do pagamento (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária, taxa de rentabilidade, juros e multa moratória. Recurso não provido.

9 - TJSP Monitória. Contrato. Arrendamento mercantil. Contratação de seguro para proteção do veículo arrendado, perecido em razão de roubo. Obrigação contratual do arrendatário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ. Adoção, todavia, como índice de remuneração do arrendamento, da variação cambial do dólar e não uma taxa de juros estabelecida. Hipótese em que não havia taxa de juros estabelecida no contrato para limitar a comissão de permanência. Substituição pela correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Revisão. Incidência da Súmula 294/STJ. Recálculo determinado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cláusula contratual que a prevê, não é potestativa. Súmula 294/STJ. Licitude da cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média dos juros de mercado, desde que limitada à taxa do contrato, sem a cobrança conjunta de correção monetária, juros de mora e multa. Taxa de juros efetiva prevista contratualmente é de 2,50% ao mês. Necessidade de limitação da comissão de permanência ao percentual previsto no contrato entabulado entre as partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

12 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

13 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Ausência. Súmula 294/STJ. Cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Aplicabilidade das Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ. Cumulação com os encargos afastada. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Contratos de mútuo. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança sem cumulação com outros encargos moratórios. Súmula 294/STJ.

«1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com a Súmula 294/STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bancário. Princípio do pacta sunt servandá ausência de prequestionamento. Contrato firmado antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Comissão de permanência. Falta de pactuação.

«1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Inocorrência. Entendimento da Súmula 294/STJ. Observância. Necessidade. Comissão devida. Reconhecimento. Recurso não provido.

18 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco apelado. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ ao caso. Ausência de demonstração pelo banco de qual seria a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Determinação de oficio. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Agravo improvido.

«I - No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ/30 e 296). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Continua)