Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação monitória. Cobrança de comissão de permanência com base em taxa flutuante. Impossibilidade. Súmula 294/STJ. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.
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