Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3795.0002.0300

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bancário. Princípio do pacta sunt servandá ausência de prequestionamento. Contrato firmado antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Comissão de permanência. Falta de pactuação.

«1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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