Súmula nº 289/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ex-participante. Resgate da reserva de poupança. Correção monetária. Atualização plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. Inclusão. Embargos acolhidos. Caráter infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Previdência privada. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Reserva de poupança. Resgate. Não ocorrência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno. Embargos de divergênciaem recurso especial. Previdência privada.complementação de aposentadoria.rompimento do vínculo previdenciário.correção monetária plena do fundo dereserva relativo ao plano deaposentadoria complementar (Súmula 289/STJ). Embargos de divergência acolhidos.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Fundo de reserva. Correção monetária plena. Descabimento. Decisão mantida.

1 - É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que a Súmula 289/STJ, que dispõe que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda», tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que ainda nem sequer chegou a auferir benefício complementar. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Previdência complementar fechada. Pleito de aplicação da solução estabelecida na Súmula 289/STJ para resgate aos reajustes do plano de benefícios. Descabimento.

1 - «No caso, não havendo resgate da reserva de poupança não se aplica a Súmula 289/STJ, na medida em que a Segunda Seção desta Corte de Justiça pacificou entendimento de que é descabida a aplicação de índice diverso do pactuado no regulamento do plano, a fim de não desequilibrar o fundo e comprometer os demais participantes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018) ... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Rescisão da decisão extra petita. Juízo rescindendo. Pretensão deduzida em juízo, a revisão de benefícios de aposentadoria complementar; tutela concedida no especial, a correção monetária plena da reserva matemática. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Inviabilidade de retroação do novo regulamento de benefícios para revisar prestações recebidas na conformidade do anterior estatuto. Ação rescisória procedente. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A decisão desta Corte deve ser rescindida: enquanto os autores da ação originária pediram o reajuste do benefício de complementação de aposentadoria que recebiam, pois o vínculo previdenciário não fora rompido, obtiveram, em sede de recurso especial, o reajuste da reserva matemática relativa a contribuições jamais resgatadas, com equivocada aplicação do entendimento da Súmula 289/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Pretensão ao reajustamento de benefício complementar de pensão por morte de acordo com os expurgos inflacionários indicados pelas agravantes. Improcedência. Jurisprudência pacificada no sentido da inaplicabilidade da Súmula 289/STJ à concreta situação de fato dos presentes autos, na qual não houve «o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada». (STJ, Agint nos Edcl no REsp Acórdão/STJ.) agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Previdência privada. Migração de plano. Correção monetária. Não incidência. Desligamento e resgate. Súmula 289/STJ. Agravo desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 511/STJ. Tema 943/STJ.

A Súmula 289/STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, não se aplicando às de migração entre planos de previdência privada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Reajuste do benefício. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual com a entidade previdenciária mantido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 -Ação de revisão de contrato de previdência privada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Aposentadoria. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do recurso (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe de 30/09/2014), firmou entendimento de que o teor da Súmula 289/STJ («A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda) tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre contribuições pessoais vertidas ao fundo de previdência privada. Súmula 289/STJ. Não incidência à hipótese. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Segundo o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar, não alcançando, portanto, os casos em que, por acordo de vontades, ocorre apenas a migração dos participantes de um plano de benefícios para outro, envolvendo concessões recíprocas, por meio de eficaz termo de transação. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Inovação do recurso. Ausência de insurgência no especial. Não cabimento. Previdência privada. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência. Ausência de violação à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Pretensão de revisão do benefício previdenciário complementar. Não aplicabilidade da Súmula 289/STJ. Imprescindibilidade de cálculos atuariais.hipótese em que devem ser observados os parâmetros de atualização estabelecidos no estatuto respectivo. Precedentes.agravo interno desprovido.

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.

1 - O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu provimento ao apelo nobre. Irresignação da parte autora.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, e do recente julgamento proferido por esta Quarta Turma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança nas hipóteses de desligamento do plano de previdência em que tenha ocorrido prévia migração e a pretensão de recomposição monetária esteja vinculada justamente ao período contemplado pela transação/migração. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e deu provimento ao apelo nobre.insurgência dos agravados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, e do recente julgamento proferido por esta Quarta Turma (AgInt no REsp 1.771.443/DF), não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança nas hipóteses de desligamento do plano de previdência em que tenha ocorrido prévia migração e a pretensão de recomposição monetária esteja vinculada justamente ao período contemplado pela transação/migração. ... (Continua)

17 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Inaplicável na hipótese de migração de planos.

1 - Controvérsia relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990. ... (Continua)

18 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Inaplicável na hipótese de migração de planos

1 - Controvérsia, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Revisão de suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Inviabilidade. Manutenção do vínculo com o plano de benefícios. Súmula 289/STJ. Não incidência. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 289/STJ tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houve o rompimento definitivo do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência privada, não alcançando, portanto, os casos em que o participante recebe os benefícios estipulados no contrato. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Transação. Desligamento posterior da entidade. Resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)