1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada.

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência. Previdência privada. Expurgos inflacionários. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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